Pequeno empresário precisa de Certificação LGPD?

Na verdade, todo pequeno empresário precisa de Certificação LGPD. 

Ao adquirir a certificação, a empresa garantirá que passou por critérios rigorosos de adequação a Lei e ao tratamento correto de dados pessoais, e não precisará se preocupar com multas, que podem ser bem elevadas para quem não se adequar às diretrizes.

Porém, o mais importante é evitar processos judiciais nas áreas cível, trabalhista e criminal.

Além de gerar credibilidade, e, não prejudicar o nome da empresa, garante-se que as informações coletadas de seus clientes estarão em conformidade com as normas vigentes. E isso vale para quaisquer nichos de atuação.

O que é LGPD?

LGPD é uma sigla que significa Lei Geral de Proteção de Dados. Essa é uma lei que foi sancionada no Brasil em 2018 e tem como referência a legislação europeia de proteção de dados. Toda empresa precisa de Certificação LGPD, não importa o tamanho, o faturamento, a quantidade de funcionários. Basta um CNPJ que a certificação LGPD é necessária.

Por quê? Essa lei esclarece como os dados pessoais devem ser processados, incluindo os métodos de coleta, uso, proteção e compartilhamento.

O objetivo é, portanto, fortalecer a proteção de dados para todas as pessoas cujas informações pessoais possam ser expostas, dando-lhes controle total sobre seus dados.

O que exatamente se entende por dados pessoais?

Dados pessoais no contexto da LGPD se referem a todos os dados relacionados a uma pessoa identificada ou identificável. 

Também estão incluídas as informações que, se coletadas em conjunto, podem levar à identificação. 

Muitas pessoas não sabem, mas os dados abrangidos não são apenas aqueles obtidos no ambiente online. 

Exemplos de dados pessoais incluem: documentos de identificação, como nome, endereço residencial, CPF, placa do carro, além de dados da web, como endereços IP, localização por GPS, endereços de e-mail pessoais ou opiniões políticas.

O que prevê a Certificação LGPD?

De acordo com a LGPD, os dados só podem ser processados ​​se o usuário deu seu consentimento para um ou mais propósitos específicos.

Em geral, para obter o consentimento para o processamento de dados, a organização não pode usar termos ou cláusulas incompreensíveis​. É preciso haver transparência. Simples assim. Além disso, o consentimento deve ser explícito por parte do usuário. 

A lei também estabelece o direito de o usuário não consentir em relação à coleta de dados. 

Os 10 princípios da LGPD quanto ao tratamento de dados pessoais são: 

• finalidade;
• adequação;
• necessidade;
• livre acesso;
• qualidade dos dados;
• transparência;
• segurança;
• prevenção;
• não discriminação;
• responsabilização e prestação de contas.

Logo, ao fazer a Certificação LGPD, o aviso de consentimento não é a única base legal pela qual uma empresa pode processar os dados do usuário, mas é apenas uma das bases legais do processamento. 

O direito de ser informado

As empresas devem fornecer aos usuários informações sobre as atividades de processamento de dados que realizam. 

Essas informações podem ser fornecidas por escrito, inclusive eletronicamente, por meio de uma política de privacidade. 

Se os dados forem coletados do usuário com o qual se relacionam, como por exemplo; funcionários, clientes, fornecedores, devem ser fornecidas as informações de privacidade no momento em que os dados são obtidos. Interessante, não é?

Logo, se você precisa adequar sua empresa à LGPD, a INTUIX certifica as empresas para que não tenham problemas legais em sua atuação. 

Além da Certificação LGPD, A INTUIX acompanha do início ao fim, ou seja, da adequação, passa pela certificação e se preocupa com a manutenção das melhores práticas, sempre ao lado da empresa, o que é um grande diferencial para que as empresas não se sintam “perdidas” e possam contar com a ajuda de profissionais por todo processo. 

Além disso, todas as ferramentas disponibilizadas na plataforma, como Canal de Ouvidoria e Denúncia, vem sem nenhum custo extra para o empresário.

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